. Apresentar proposta de iniciativa junto da  A.M.O para revisão e 

revogação do Plano Diretor Municipal (Portaria n.º 8/2016 de 28 

de janeiro), com o objectivo de restituir a classificação de REN 

(Reserva Ecológica Nacional) e RAN (Reserva Agrícola Nacional), 

aos terrenos agora classificados  “urbanizáveis” (500).

. Estabelecer um novo regime de uso do solo, definindo os 

modelos de ocupação territorial e de organização de redes e 

sistemas urbanos, numa escala adequada, seguindo os 

parâmetros de aproveitamento do solo, de forma a garantir da 

sustentabilidade da qualidade ambiental.